Congresso promulga reforma tributária com presença de Lula

O Congresso Nacional promulga emenda constitucional da reforma tributária após mais de 30 anos de tramitação

O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional da reforma tributária após mais de 30 anos de tramitação. A cerimônia contou com a participação da cúpula dos três Poderes, incluindo o presidente Lula (PT), o ministro Fernando Haddad, os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o presidente do STF, Roberto Barroso. A base governista saudou o petista durante o ato, enquanto a oposição tentou encampar um "cachaceiro" em vez de guerreiro, mas foi abafada. O texto passará por um período de transição e regulamentação até 2033, com o Executivo tendo até 180 dias para enviar os projetos de lei complementar para a devida regulamentação da reforma.

Aprovada duas vezes na Câmara, com o presidente Lula negociando a reforma com o Congresso

A proposta da reforma tributária foi aprovada duas vezes na Câmara, com o texto sendo aprovado em definitivo na última sexta-feira (15), em uma vitória para o governo Lula. Os senadores alteraram o conteúdo da reforma na votação do mês passado, o que exigiu que a Câmara apreciasse novamente o projeto. Os deputados aprovaram o texto com uma margem confortável de votos favoráveis. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi o responsável por articular um texto em comum com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, além dos relatores nas duas Casas. Lira trabalhou intensamente para finalizar a votação ainda este ano, convocando sessão semipresencial com desconto no salário de quem não votasse. A reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional devido à necessidade de atualização do sistema tributário brasileiro.

Principais mudanças e benefícios da reforma tributária

Cesta básica nacional e cashback na compra de gás de botijão

O relator da medida na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou do texto aprovado pelos senadores um dos modelos de cesta básica, sendo mantida somente a "cesta básica nacional" com isenção de imposto. Os produtos que compõem a cesta serão definidos em projeto de lei complementar, que será discutido e votado pelo Congresso Nacional. O relator também manteve a inclusão de um cashback obrigatório para famílias de baixa renda na compra do gás de botijão, com os senadores já tendo incluído o cashback sobre a conta de luz.

Aumento salarial para auditores municipais e estaduais

Os deputados emplacaram um aumento salarial para auditores municipais e estaduais, garantindo que a categoria possa ganhar igual aos ministros do STF. Essa sugestão foi feita pelo bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos, tendo em vista que a remuneração dos magistrados é de R$ 41.650,92.

Exclusão de cinco setores no regime específico da reforma

Na Câmara, foi decidida a exclusão de cinco setores que terão regras próprias de tributação, sendo tributados no novo modelo de imposto. Os setores excluídos são os serviços de saneamento e concessão de rodovias, serviços de transporte aéreo, operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações, bens e serviços que promovam a economia circular, e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Redução do imposto para armas

A bancada da bala conseguiu retirar um imposto maior para armas e munições, sendo que o destaque pediu a retirada do imposto seletivo, cobrado de itens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, incluído pelos senadores.

Montadoras e Zona Franca de Manaus

A reforma tributária também manteve a prorrogação dos incentivos fiscais às montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, aplicando-se a veículos elétricos, híbridos que utilizem etanol e carros flex. Além disso, o texto manteve o IPI para produtos similares aos da Zona Franca de Manaus, fixando uma alíquota zero em 2027 para os itens que não tenham industrialização incentivada na região. A retirada do Cide, imposto para tributar produtos de outras regiões do país que concorrem com os itens produzidos na Zona Franca de Manaus, era uma demanda dos deputados.

Criação do IVA e redução de impostos em diversos setores

A proposta da reforma tributária prevê a criação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) no sistema tributário nacional, substituindo os cinco impostos existentes atualmente por dois IVAs. O imposto federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) reunirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o tributo estadual e municipal IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) reunirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, a proposta prevê o corte de 60% de tributos em mais de dez setores, principalmente aqueles relacionados a serviços essenciais, alimentos, produtos de saúde, transporte público, entre outros.

Redução de tributos para profissionais liberais

A reforma tributária manteve a possibilidade de redução em 30% dos tributos cobrados na prestação de serviços de profissionais liberais, sendo que os profissionais beneficiados serão determinados por uma lei complementar.