Mais de 160 caixas de fogos de artifício barulhentos são apreendidos mesmo com lei que proíbe venda no AC

Apreensão de fogos de artifício barulhentos durante fiscalização em Brasiléia

No município de Brasiléia, localizado no interior do Acre, equipes do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-AC) apreenderam 164 caixas de fogos de artifício barulhentos em um estabelecimento durante uma fiscalização realizada na última quinta-feira (7). O comércio foi autuado e corre o risco de receber multa, conforme previsto na lei que proíbe a comercialização desse tipo de artefato.

Operação Creptos intensifica fiscalização em época de festas

A ação faz parte da Operação Creptos, que tem como objetivo fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor desde 2022. A operação foi intensificada devido à proximidade das festas de fim de ano, período em que o uso de fogos de artifício é mais comum.

O chefe de fiscalização do Procon-AC, John Lynneker, comentou sobre a apreensão dizendo: "Na oportunidade, nossas equipes apreenderam mais de 160 caixas de fogos com estampido, e vão ser tomadas as medidas cabíveis no que a legislação preconiza". Ele ressaltou ainda que a maioria dos estabelecimentos tem cumprido a lei, vendendo apenas fogos de artifício com efeito visual, sem estampido.

A fiscalização é concentrada principalmente nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, mas abrange todo o estado do Acre. John Lynneker afirmou que houve uma diminuição significativa na venda ilegal de fogos de artifício barulhentos, mas ressalta que os consumidores devem ficar atentos e denunciar caso identifiquem essa prática.

Caso haja denúncias sobre a venda ilegal de fogos de artifício com estampido, o consumidor pode entrar em contato com o Procon-AC através do número 151 ou 3223-7000.

Lei proíbe a venda de fogos de artifício barulhentos

O governo do Acre realizou alterações na Lei nº 3.939, de 26 de abril de 2022, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos em eventos no estado. Uma das mudanças é a definição de que, em caso de reincidência, ou seja, se a infração for cometida uma segunda vez em menos de 30 dias, o valor da multa será dobrado. As multas, aplicáveis tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, variam de R$ 1,5 mil a R$ 25 mil.

A legislação também define que a fiscalização, controle e aplicação das penalidades são de competência concorrente entre o Estado e os municípios. Além disso, os valores das multas serão depositados em fundos próprios dos órgãos responsáveis pelas autuações.

Proibição visando a preservação de grupos sensíveis

A lei que proíbe a venda e uso de fogos de artifícios barulhentos em eventos no Acre foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 12 de abril deste ano. A medida tem como objetivo proteger grupos sensíveis, como idosos, autistas e animais, que podem ter seu bem-estar afetado pelo barulho excessivo dos fogos de artifício.

O Projeto de Lei foi apresentado pelo deputado estadual Pedro Longo, em coautoria com a deputada Meire Serafim. A iniciativa surgiu após uma polêmica ocorrida no final do ano passado, quando ONGs moveram uma ação pedindo o cancelamento da queima de fogos em Rio Branco. Embora o pedido tenha sido negado pela justiça, a mobilização resultou na elaboração e aprovação dessa lei.

A legislação proíbe o comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício barulhentos e de outros artefatos pirotécnicos que produzam ruído. O descumprimento da lei pode resultar na apreensão dos artefatos.

Conclusão

A apreensão de 164 caixas de fogos de artifício barulhentos em um estabelecimento de Brasiléia durante fiscalização do Procon-AC reforça a importância do cumprimento da legislação que proíbe a venda e uso desse tipo de artefato. A Operação Creptos intensifica a fiscalização em épocas de festas, buscando garantir a segurança e o bem-estar da população, além de preservar grupos sensíveis, como idosos, autistas e animais.

A lei estadual estabelece multas para pessoas físicas e jurídicas que desrespeitarem a proibição, e o valor dessas multas pode ser dobrado em caso de reincidência. A fiscalização é realizada pelo Procon-AC em parceria com os municípios, que têm competência concorrente para autuar e fiscalizar o cumprimento da lei.

É fundamental que os consumidores estejam atentos e denunciem a venda ilegal de fogos de artifício com estampido, contribuindo para a diminuição desse tipo de prática. A preservação do bem-estar e da saúde de todos deve ser prioridade, e o cumprimento da lei é essencial nesse sentido.